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Estes Termos e Condições de Uso do Portal do Corretor (“Termos de Uso do Portal do Corretor”), determinam as principais regras que devem ser observadas por todos os que acessarem o Portal do Corretor disponibilizado pela Even Construtora e Incorporadora S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.470.988/0001-65, estabelecida na Rua Hungria, nº 1.400, 3º andar, conjunto 22, Jardim Europa, no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Ao efetuar seu cadastro e navegar pelo Portal do Corretor, Você aceita as condições estabelecidas nestes Termos de Uso do Portal do Corretor, declarando que fez a leitura completa e atenta deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com suas condições.
Para interpretação deste documento, por favor, considere as definições abaixo:
"Você" e "seu": refere-se a você, corretor imobiliário autônomo, que tem interesse em acessar o Portal do Corretor disponibilizado pela Even.
“Even”, "Nós", "nosso": refere-se à Even Construtora e Incorporadora S.A.
“Portal do Corretor”: refere-se ao site https://corretor.even.com.br.
1.1. A Even criou e disponibiliza a Você o Portal do Corretor, que é um painel operacional no qual Você poderá consultar informações detalhadas sobre os empreendimentos da Even, dentre as quais, destacamos, lançamentos imobiliários e imóveis anunciados para venda, tudo isso para garantir que Você possa oferecer opções adequadas a seus clientes.
1.1.1. O Portal do Corretor e suas funcionalidades são ofertados a Você na maneira como estão disponíveis, no entanto, nos reservamos o direito de aprimorá-lo e/ou atualizá-lo; desta forma, Você reconhece que não estamos obrigados a manter estrutura ou layout específicos.
1.2. Ao efetuar seu cadastro no Portal do Corretor, Você concorda que poderá receber no e-mail e/ou telefone informados, ligações ou mensagens relevantes da Even, relacionados aos serviços do Portal.
1.3. Em qualquer hipótese, caso Você não tenha interesse no conteúdo compartilhado pela Even pelos meios indicados na Cláusula 1.2., entenda que não é conveniente continuar tendo acesso ao Portal do Corretor ou não concorde com o tratamento de dados realizado pela Even, poderá cancelar sua inscrição no referido e, consequentemente, deixar de receber os informativos.
2.1 Para que Você possa acessar o Portal do Corretor é necessário que efetue um prévio cadastro, no qual deverá indicar ao menos seu nome completo, e-mail, celular e região em que atua (localidade).
2.1.1. Uma vez concluído o cadastro mencionado na Cláusula 2.1. acima, para que Você se conecte ao Portal do Corretor, basta que acesse o endereço web indicado e informe seus dados de login (login do SIGAV e senha do SIGAV).
2.1.2. Seus dados de login ao Portal do Corretor são de uso pessoal e intransferível, sendo proibida sua cessão, venda ou qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso terceiros que não sejam Você.
2.1.3. Caso Você acesse o Portal do Corretor por terminal público e/ou de acesso coletivo, deverá efetuar seu logoff manualmente quando encerrar suas interações.
2.1.4. Nós podemos, a nosso exclusivo critério, excluir ou suspender sua conta de acesso por suspeita de inexatidão de informações, violação destes Termos de Uso do Portal do Corretor ou da legislação em vigor. Você deve sempre fornecer dados verdadeiros e utilizar o Portal do Corretor de forma ética, apenas para as finalidades a que ele se destina.
2.1.5. Você poderá, sempre que entender conveniente, alterar sua senha por meio de recursos constantes no próprio Portal do Corretor.
2.2. Você se compromete a não acessar as áreas de programação do Portal do Corretor, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis em ambientes do referido, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Portal do Corretor.
2.3. É proibida a utilização de softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider, etc.), de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.
2.4. No caso de violação de quaisquer disposições constantes dos Termos de Uso do Portal do Corretor, Você deverá indenizar a Even e terceiros eventualmente lesados por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, nos termos da legislação brasileira vigente.
2.5. Para que não restem dúvidas, Você compreende e concorda que os dados pessoais coletados na ocasião de seu cadastro no Portal do Corretor serão tratados pela Even, sempre em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados para garantir seu acesso ao Portal do Corretor, gerar estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades executadas pela Even, cumprir ordens judiciais ou de autoridades competentes; sendo certo que Você poderá, a qualquer momento, revogar seu consentimento, cancelando sua inscrição ao Portal do Corretor, nos termos da Cláusula 1.3. acima.
3.1. Todas as imagens, vídeos, textos, fotografias e marcas disponibilizadas no Portal do Corretor, em qualquer forma, são de nossa exclusiva propriedade ou nos foram licenciadas. O uso do Portal do Corretor não gera qualquer presunção de transferência de propriedade ou licença.
3.1.1. Todas as marcas disponibilizadas no Portal do Corretor são propriedades registradas e não podem ser reproduzidas sem a expressa autorização do titular do direito. É proibida a reprodução do conteúdo constante no Portal do Corretor, salvo com a nossa prévia autorização. Você poderá ser responsabilizado, civil e/ou criminalmente, pela utilização indevida das informações, textos, marcas, imagens e de todo e qualquer direito de propriedade intelectual apresentado no Portal do Corretor.
3.2. Você declara estar ciente de que nós, senão por nosso exclusivo critério, não divulgaremos ou forneceremos quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Portal do Corretor.
4.1. Nós possuímos documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos Dados Pessoais coletados em nosso Portal do Corretor, sendo parte integrante e inseparável destes Termos de Uso do Portal do Corretor e pode ser acessada pelo link https://www.even.com.br/DeclaracaoPrivacidade
4.1.1. Você pode nos contatar a qualquer momento enviando e-mail ao endereço lgpd@even.com.br para fazer solicitações e obter mais informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
4.2. Caso alguma disposição dos Termos de Uso do Portal do Corretor conflite com qualquer outra da Política de Privacidade, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
5.1. Ao acessar o Portal do Corretor, Você se obriga a utilizar o Portal do Corretor com retidão e de forma ética, cuidadosa e prudente, de acordo com a Lei, os presentes Termos de Uso do Portal do Corretor, a moral e os bons costumes, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade.
5.1.1. Para acessar o Portal do Corretor é sua obrigação dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares licenciados e devidamente atualizados.
5.1.2. Você é responsável pelo sigilo e pela segurança de seus dados de login, desta forma, reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.
5.1.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login, como extravio ou quebra de sigilo, Você deverá alterar sua senha imediatamente, para evitar a ocorrência de danos ao Portal do Corretor, à Even e a Você mesmo.
5.1.4. Você se obriga a não realizar ou permitir que se realize, por seu acesso, engenharia reversa do Portal do Corretor, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Portal do Corretor.
6.1. Nós nos esforçamos para garantir a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Portal do Corretor, no entanto, é possível que o referido apresente indisponibilidade temporária em virtude de manutenção necessária ou gerada por motivo de força maior, tais como, mas não limitados a desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da nossa esfera de vigilância e responsabilidade.
6.1.1. Caso alguma das condições estabelecidas na Cláusula 5.1 acima ocorra, faremos o possível para restabelecer o acesso ao Portal do Corretor o mais breve possível, observadas as limitações técnicas de nossos serviços e/ou serviços de terceiros, dos quais dependemos para manutenção do referido.
6.1.2. Você não possui qualquer direito de exigir a disponibilidade do Portal do Corretor, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso o Portal do Corretor permaneça fora do ar, independente da motivação e tempo.
6.2. Em nenhuma circunstância, Nós, nossos acionistas, diretores ou funcionários serão responsáveis por quaisquer danos diretos ou indiretos, perdas ou despesas oriundas de falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, incluindo as decorrentes de vírus.
6.3. Sem prejuízo de outras disposições dos Termos de Uso do Portal do Corretor, Nós não nos responsabilizamos:
Pelo uso indevido das informações, dos instrumentos e/ou dos materiais disponibilizados no Portal do Corretor, para quaisquer que sejam os fins, feitos por Você, sendo de sua inteira responsabilidade as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado;
Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;
Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal do Corretor, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos eventualmente contidos no Portal do Corretor; e
Pela sua navegação em quaisquer links externos eventualmente disponibilizados no Portal do Corretor, sendo seu dever a leitura dos Termos de Uso do Portal do Corretor e da política de privacidade do recurso acessado.
7.1. Os Termos de Uso do Portal do Corretor estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, Nós nos reservamos o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade do instrumento ou nossa conveniência, cabendo a Você verificar este documento sempre que acessar o Portal do Corretor.
7.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos de Uso não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Even de exigir estas condições a qualquer tempo.
7.3. Se alguma disposição dos Termos de Uso do Portal do Corretor for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.
7.4. Você, desde já reconhece que toda comunicação realizada por e-mail é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Portal do Corretor.
7.5. O Portal do Corretor tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
Os Termos de Uso do Portal do Corretor serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Paulo, estado de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.